norma nº 12/2004

JOSÉ LEI? ARAÍZO 
Vice-Presidente 
HENRIQUE 
Secr 
S TAVARES 
tário 
Câmara Municipal de Varginha 
Decreto Legislativo n' 012/2004 
DECLARA PONTO FACULTATIVO NAS 
REPARTIÇÕES DA CÂMARA MUNICIPAL. 
A Câmara Municipal de Varginha, Estado de 
Minas Gerais, por seus representantes e em conformidade com 
o disposto na alínea f, g 1', do artigo 128, do Regimento 
interno {Resolução n° 704/99), aprovou e a Mesa Diretora 
promulga o seguinte, 
DECRETO LEGISLATIVO: 
Art. 1° Fica declarado Ponto Facultativo 
nas Repartições da Câmara Municipal nos dias 23, 24 e 31 de 
dezembro de 2004, em razão das comemorações das festas 
natalinas e de ano novo. 
Parágrafo único. No dia 23 de dezembro 
(quinta-feira) o expediente nas repartições da Câmara 
Municipal, será das 08:00 às 12:00 horas. 
Art. 20 Este Decreto Legislativo entra em 
vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições 
em contrário. 
Câmara Municipal de Varginha r13 de dezembro de 2004, 122' da 
Emancipação Politico-Administrativa do Município. 
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