norma nº 3/2005

DO VINHAS CIACCI 
Secretário 
Câmara Municipal de Varginha 
Decreto Legislativo n' 03/2005 
DECLARA PONTO FACULTATIVO NAS 
REPARTIÇÕES DA CÂMARA MUNICIPAL. 
A Câmara Municipal de Varginha, Estado de 
Minas Gerais, por seus representantes e em conformidade 
com o disposto na alínea f, § 10, do artigo 128 do 
Regimento Interno (Resolução n' 704/99, aprovou e a sua 
Mesa Diretora Promulga o seguinte, 
DECRETO LEGISLATIVO: 
Art. 10 Fica decTarado Ponto Facultativo 
nas Repartições da Câmara Municipal de Varainha, no dia 24 
de março de 2005(quinta-feira santa), em respeito às 
comemorações litúrgicas da Semana Santa. 
Art. 2' Este Decreto Legislativo entra em 
vigor na data de sGa publicação, revogadas as dásposições 
em =W,rárin. 
Cãmara Municipal de Varginha, 2 de março de 2005; 1220da 
Emancipação Político-Administrativa do Município. 
MERYV I E MANSUR BÍSCARO 
Presidente 
Praça Gõvürnéelur Benedito Valadares, 11 - Centro - CEP 37.442-020 - VarginhaIMG - Telefax: (35) 3221-7540 
1-dtp://www.carnaravarginha.rng.gpv.br e-rnnil: irnpren5deuarrusiravarginhamg.gov.br secretaria CARNE' rarargiraha.rng.gov.br