norma nº 7/2005

Câmara Mtuxicipal de Varginha 
DECRETO LEGISLATIVO N° 007/2005 
CONCEDE AUTORIZAÇÃO AO SENHOR PREFEITO 
MUNICIPAL PARA SE AUSENTAR DO PAÍS. 
A Câmara Municipal de Varginha, Estado de 
Minas Gerais, por seus representantes e em conformidade com o 
disposto na alínea f, § 1', do Artigo 128 do Regimento 
Interno (Resolução n° 704/99), 
APROVA: 
Art. 1° Fica o Senhor Prefeito Municipal de 
Varginha, Doutor Mauro Tadeu Teixeira, autorizado a se 
ausentar do Pais, nos termos do Art.66, da Lei Orgânica do 
Município de Varginha e do Art.128, § l',"d" e Art. 210, 
§ 1°, nr do Regimento Interno da Câmara Municipal de 
Varginha, no período de 23 a 28 de maio do corrente ano, para 
tratar de interesse deste Município na Coréia do Sul e no 
Japão; atendendo a convite do Governo Federal. 
Art. 2° Caso haja utilização de recursos do 
erário municipal no custeio das despesas de viagem do Sr. 
Prefeito Municipal, fica este obrigado a, no prazo de 15 
(quinze) dias, a contar de seu retorno ao município, 
encaminhar a esta Casa Legislativa, detalhada prestação de 
contas, informando os gastos e suas respectivas rubricas. 
Art. 3' Se o Sr. Prefeito se fizer acompanhar 
de comitiva, por ele composta e às expensas da Prefeitura 
Municipal, deverá apresentar prestação de contas 
individualizada de todos os componentes, no prazo e na forma 
previstos no Art.2°. 
Art. 40 Deverá ainda, o Sr. Prefeito Municipal 
apresentar relatório circunstanciado dos contatos mantidos e 
Praça Governador Benedlio Valadaras, 11 - Centro - CEP 37.002-020 • VarginhaNG - Tektfax.: (35) 3221-7500 
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O VINHAS CIACCI 
Secretário 
Câmara Municipal de Varginha 
das atividades desenvolvidas em prol do Município de 
Varginha. 
Art. 5' Este Decreto Legislativo entra em 
vigor na data de sua publiçaçâo, revogadas as disposições em 
contrário. 
Câmara Municipal de Varginha, 19 de maio de 2005; 122' da 
Emancipação Político-Administrativa do Município. 
Ltía-Ney 
MERYV MANSUR BiSCARO 
Presidente 
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