norma nº 3183/1999

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
LEI N" 3.183 
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA 
MUNICIPAL A SOCIEDADE CIVIL LEVANTA￾TE E ANDA. 
O Povo do Município de Varginha, 
Estado de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara 
Municipal, aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte 
Lei; 
Art. 1' - Fica declarada de 
Utilidade Pública Municipal, a SOCIEDADE CIVIL LEVANTA-TE 
E ARMA 
Art. 2° - Esta Lei entra em vigor na 
data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário. 
Mando, ..3ortanto, a todas as 
autoridades a quem o conhecimento e execução desta Lei 
pertencer, que a cumpram e a façam cumprir, tão 
inteiramente como nela se contém. 
Prefeitura Municipal de Varginha, 31 
de agosto de 1999. 
PREFEITO I CIFA, 
LU ALFREDO 
SECRETÁR IC DE ADMINISTRAÇÃO