norma nº 1/2006

NARDO VINHAS CIACCI 
Secretário 
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Presidente 
Câmara Municipal de Varginha 
Decreto N° 1/2006 
DECLARA PONTO FACULTATIVO NAS 
REPARTIÇÕES DA CÃMARA MUNICIPAL DE 
VARGINHA. 
A Câmara Municipal de Varginha, Estado 
de Minas Gerais, por seus representantes e em conformidade 
com o disposto na alínea f, § 1', do artigo 128 do 
Regimento Interno (Resolução n° 704/1999), aprovou e a sua 
Mesa Diretora Promulga o seguinte: 
DECRETO LEGISLATIVO: 
Art 1° Fica declarada Ponto Facultativo 
nas Repartições da Câmara Municipal de Varginha, nos dias 
27, 28 de fevereiro e 01 de março do corrente ano, 
respectivamente segunda e terça-feira de carnaval e 
quarta-feira de cinzas. 
Art 2° Este Decreto Legislativo entra 
em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
Câmara Municipal de Varginha, 21 de fevereiro de 2006; 123' 
da Emancipação Político-Administrativa do Município. 
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