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norma nº 3/2006

Tipo Decreto Legislativo
Número / Ano 3 / 2006
Date 2006-04-04
EmentaDECLARA PONTO FACULTATIVO NAS REPARTIÇÕES DA CÂMARA MUNICIPAL.
native_id2391

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MANSUR BíSCARO 
Presidente 
-7 
VINHAS CIACCI 
Secretário 
Câmara Municipal de Varginha 
Decreto N° 3/2006 
DECLARA PONTO FACULTATIVO NAS 
REPARTIÇÕES DA CÂMARA MUNICIPAL 
A Câmara Municipal de Varginha, 
Estado de Minas Gerais, por seus representantes em 
conformidade com o disposto na alínea f, § l' do artigo 
128 do Regimento Interno da Câmara Municipal (Resolução 
n° 704/1999) aprova o seguinte 
DECRETO LEGISLATIVO 
Art 1° Fica declarado Ponto 
Facultativo nas repartições da Câmara Municipal de 
Varginha no dia 13 de abril de 2006 (quinta-feira) , em 
respeito às comemorações litúrgicas da Semana Santa. 
Art 2° Este Decreto entra em vigor 
na data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário. 
Câmara Municipal de Varginha, 04 de Abril de 2006; 123° 
da Emancipação Político-Administrativa do Município. 
Praça Governador Berbedfro Valadares, 11 • Centro - CEP 37.002-020 - VanginherNIG - Telefax: (35) 3219-47.57 
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