norma nº 4/2006

MERYVOI MANSUR BiSCARO 
Presidente 
dg 
:1'0 VINHAS CIACCI 
Secretário 
Câmara Municipal de Varginha 
Decreto Legislativo N' 4/2006 
DECLARA PONTO FACULTATIVO NAS 
REPARTIÇÕES DA CÂMARA MUNICIPAL. 
A Câmara Municipal de Vargínha, 
Estado de Minas Gerais, por seus representantes e em 
conformidade com o disposto n alínea f, § ler, do 
Artigo 128 do Regimento Interno (Resolução n' 704/99), 
aprovou e sua Mesa Diretora promulga o seguinte 
DECRETO LEGISLATIVO 
Art. 1° Fica declarado Ponto 
Facultativo nas Repartições da Câmara Municipal de 
Varginha, no dia 16 de junho de 2006 sexta-feira), em 
decorrência do feriado de 15 de junho, dia de Corpus 
Christi. 
Art. 2' Este Decreto Legislativo 
entra em vigor na data de sua publicaçáo, revogadas as 
dLsposições em contrário. 
Câmara Municipal de Varginha, 05 de junho de 2006; 123° 
da Emancipação Político-Administrativa do Município. 
Praça Governador Benedlio Valadares, 71 - Centra - CEP 37.002-020 - Varginha/MG - Tebefax: {35) 2.19-4757 
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