norma nº 11/2006

Câmara Municipal de Varginha 
Decreto Legislativo N° 11/2006 
(Projeto de Decreto Legislativo N° 1212006 de autoria do Vereador Murilo Vítor Pala) 
CONCEDE TÍTULO DE CIDADANIA HONORÁRIA 
VARGINHENSE 
A Câmara Municipal de Varginha, 
Estado de Minas Gerais, por seus representantes e em 
conformidade com o inciso XVII do artigo 58 e artigo 
128 do Regimento Interno (Resolução nó 704/99), aprova 
o seguinte, 
DECRETO LEGISLATIVO 
Art. 1° Fica concedido ao Sr. Paulo 
Vitor Brito de Oliveira, o Titulo de "CIDADANIA 
HONORÁRIA VARGINHENSE", pelos relevantes serviços 
prestados à comunidade. 
Art. 2° O Titulo de que trata o 
artigo anterior, será assinado pelos Senhores, 
Presidente da Câmara Municipal, Prefeito, Vice-Prefeito 
e Vereadores Municipais. 
Art. 3° Este Decreto Legislativo 
entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
Câmara Municipal de varginha, 13 de setembro de 2006; 123° 
da Emancipação Político-Administrativa do Município. 
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MERYVON MANSUR BISCARO .
Presidente 
O VINHAS CIACCI 
Secretário 
Praça Governador Benedito Valadares, 11 - Centro - CEP 37.002-020 - Vargilnha+MG • Telefax: (35).32194757 
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