| Tipo | Decreto Legislativo |
|---|---|
| Número / Ano | 12 / 2006 |
| Date | 2006-10-03 |
| Ementa | DECLARA PONTO FACULTATIVO NAS REPARTIÇÕES DA CÂMARA MUNICIPAL. |
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MERYVON
Pr
MANSUR BISCARO
ridente
• -I
O VINHAS CIACCI
Secretário
Câmara Municipal de Varginha
Decreto Legislativo N° 12/2006
DECLARA PONTO FACULTATIVO NAS
REPARTIÇÕES DA CÂMARA MUNICIPAL
A Câmara Municipal de Vargintia,
Estado de Minas Gerais, por seus representantes e em
conformidade com o disposto na alínea f,§ 1°, do
artigo 128 do Regimento Interno (Resolução N0 704/99),
APROV A:
Art Fica declarado Ponto
Facultativo nas repartições da Câmara Municipal de
Varginha no dia 13 de outubro de 2006 (sexta-feira),
em comemoração ao Dia do Servidor Público Municipal.
Art 2' Este Decreto entra em vigor
na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Câmara Municipal de Varginha, 03 de outubro de 2006; 123e
da Emancipação Politico-Administrativa do Município.
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