norma nº 13/2006

Câmara Municipal de Varginha 
Decreto Legislativo N° 13/2006 
54b,1£5,wo. 
MERYVO SI R B±SCARO 
Presidente 
O VINHAS CIACCI 
Secretário 
CONCEDE COMENDA DE MÉRITO LEGISLATIVO 
A Câmara Municipal de Varginha, Estado de 
Minas Gerais, por seus representantes e em 
conformidade com a alínea "a" do artigo 20 do Decreto 
Legislativo n° 43/93; inciso XVII do artigo 58 e 
artigo 128 do Regimento Interno (Resolução n° 704/99), 
aprovou e sua Mesa Diretora promulga o seguinte, 
DECRETO LEGISLATIVO: 
Art. 1° Fica concedido ao Sr. José de 
Souza Pinto, a "COMENDA DO MÉRITO LEGISLATIVO", pelos 
relevantes serviços prestados à comunidade. 
Art. 20 A Comenda do Mérito Legislativo 
de que trata o artigo anterior, será acompanhada de um 
certificado da Comenda, que constará os dispositivos 
legais desta homenagem para os fins de direito. 
Art. 30 Este Decreto Legislativo entra em 
vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
Câmara Municipal de Varginha, 21 de dezembro de 2006; 
124' da Emancipação Político-Administrativa do 
Município. 
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