norma nº 14/2006

O VINHAS CIACCI 
Secretário 
Câmara Municipal de Varginha 
Decreto Legislativo N° 14/2006 
CONCEDE TITULO DE CIDADANIA HONORÁRIA 
VARCINHENSE 
A Câmara Municipal de Varginha, Estado de 
Minas Gerais, por seus representantes e em 
conformidade com o inciso XVII do artigo 56 e artigo 
12 do Regimento Interno (Resolução n' 704/99), 
aprovou e sua Mesa Diretora promulga o seguinte, 
DECRETO LEGISLATIVO: 
Art. 1° Fica concedido ao Ten. Cel. José 
Fernando Cantarino, o Titulo de "CIDADANIA HONORÁRIA 
VAPGIMHENSE", pelos relevantes serviços prestiaocm3 à 
comuniaade. 
Art. 2° O Titulo de que trata o artigo 
anterior, será assinado pelos Senhores, Presidente da 
Câmara Municipal, Prefeito, Vice-Prefeito e Vereadores 
Municipais. 
Art. 3' Este Decreto Legislativo entra em 
vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
Câmara Municipal de Varginha, 21 de dezembro de 2006; 
124' da Emancipação Político-Administrativa do 
Município. 
4.Ztrivic 
MEREV 4J MANSUR BISCARO 
Presidente 
Praça Governador Bar'kedito Valadares, 11 - Centro - CEP 37.002-020 - Varginha/MG - Telerax: (35) 3219-4757 
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