| Tipo | Decreto Legislativo |
|---|---|
| Número / Ano | 1 / 2007 |
| Date | 2007-02-13 |
| Ementa | DECLARA PONTO FACULTATIVO NAS REPARTIÇÕES DA CAMARA MUNICIPAL. |
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Câmara Municipal de Varginha
Decreto Legislativo N° 1/2007
DECLARA PONTO FACULTATIVO NAS REPARTIÇÕES
DA CAMARA MUNICIPAL
A Câmara Municipal de Varginha, Estado de
Minas Gerais, por seus representantes e em
conformidade com o disposto na alínea f, § 1° do
artigo 128 do Regimento Interno (Resolução n° 704/99),
aprovou e sua Mesa Diretora promulga o seguinte
Decreto Legislativo
Art 1' Fica declarado Ponto Facultativo
nas Repartições da Câmara Municipal de Varginha, nos
dias 19, 20, 21 de fevereiro do corrente ano,
respectivamente segunda e terça-feira de carnaval e
quarta-feira de cinzas.
Art 2° Este Decreto Legislativo entra em
vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Câmara Municipal de Varginha, 13 de fevereiro de 2007;
124' da Emancipação Político-Administrativa do
Município.
CEM>
VÉRDI LÚCIO MELO
Presidente
Praça Govematx3r Benedito Valatieres, 11 - Centro - CEP 37.002-020 • Vargrihn/KAG - Telefax: {35) 3219-4757
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