norma nº 4/2007

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Câmara Municipal de Varginha 
DECRETO LEGISLATIVO H° 4 / 2 007 
DECLARA PONTO FACULTATIVO NAS REPARTIÇÕES 
DA CAMARA MUNICIPAL. 
A Câmara Municipal de Varginha, 
Estado de Minas Gerais, por seus representantes e em 
conformidade com o disposto na alínea f, § l', do 
artigo 128 do Regimento Interno (Resolução n' 704/99) 
aprovou e sua Mesa Diretora promulga o seguinte 
DECRETO LEGISLATIVO 
Art, 1' Fica declarado Ponto Facultativo 
nas Repartições da Câmara Municipal de Varginha, no 
dia 8 de junho de 2007 (sexta-feira), em decorrência 
do feriado de 7 de junho, dia de Corpus Christi. 
Art. 2' Este Decreto Legislativo entra em 
vigor na data de sua publicação. 
Câmara Municipal de Varginha, 05 de junho de 2007; 
124' da Emancipação Político-Administrativa do 
Município_ 
Secetário, em exercício 
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