| Tipo | Decreto Legislativo |
|---|---|
| Número / Ano | 11 / 2007 |
| Date | 2007-12-20 |
| Ementa | DECLARA PONTO FACULTATIVO NAS REPARTIÇÕES DA CÂMARA MUNICIPAL. |
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LÚCIO MELO
Presidente
( FERNANDO OLIVEIRA
cretário
Câmara Municipal de Varginha
Decreto N° 11/2007
DECLARA PONTO FACULTATIVO NAS REPARTIÇÕES
DA CÂMARA MUNICIPAL
A Câmara Municipal de Varginha, Estado de
Minas Gerais, por seus representantes, aprovou e sua
Mesa Diretora promulga o seguinte Decreto Legislativo,
Art 1° Fica declarado Ponto Facultativo,
nas repartições da Câmara Municipal de Varginha, nos
dias 24 e 31 de dezembro de 2007.
Art 2° Este Decreto entra em vigor na data
de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário_
Câmara Municipal de Varginha, 20 de dezembro de 2007;
125° da Emancipação Político-Administrativa do
Município.
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