norma nº 3187/1999

Câmara Municipal de Varginha 
Lei n° 3.187/99 
ALTERA A REDAÇA0 DO ARTIGO 6' DA LEI 
MUNICIPAL N° 3.096, DE 19 DE NOVEMBRO DE 
1.998. 
O Povo do Município de Varginha, Estado de Minas 
Gerais, por seus representantes na Câmara Municipal, 
aprovou e eu Presidente, em seu nome e de acordo com o 
disposto no artigo 204, letra "b" da Resolução R° 451, de 
21 de janeiro de 1.992 e artigo 54, § 8' da Lei Orgânica 
do Município, promulgo a seguinte -Lei: 
Art. 1° - O artigo 6' da Lei Municipal na 3.096, de 19 
de novembro de 1998, que Autoriza a Alienação de Bens 
Imóveis e dá outras providências, passa a vigorar com a 
seguinte redação: 
"Art. 6' - As áreas de terrenos pertencentes ao 
Município, localizadas à Av. Dr. Módena - Bairro de 
Fátima, no Corredor São José e imediações, bem como as 
localizadas em logradouros públicos de Vila Bueno, não se 
enquadram no que é estabelecido no artigo anterior, pois 
dependem de um levantamento técnico quanto à sua situação 
perante o Plano Diretor do Município e do interesse da 
Administração Municipal. 
Parágrafo Único - As famílias residentes em áreas de 
terreno que não forem objeto de alienação, serão 
transferidas para outras áreas, devendo o Município 
construir às suas expensas, as respectivas casas." 
Art. 2c - Esta Lei entra em vigor na data de sua 
publicação, revogadas as disposições em contrário. 
Câmara Municipal de Varginha, 01 de Novembro de 1.999. 
VERDI LÚCIO MELO 
Presidente 
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