norma nº 17/2018

Câmara Municipal de Varginha 
Decreto N° 17/2018 
DECLARA PONTO FACULTATIVO NAS REPARTIÇÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE 
VARGINHA. 
A Câmara Municipal de Varginha, Estado de Minas Gerais, por seus representantes aprovou e sua Mesa Diretora promulga o 
seguinte 
DECRETO LEGISLATIVO 
CONSIDERANDO que de acordo com o artigo 246 da 
Lei Municipal n° 2.673/1995, alterado pela Lei Municipal n° 5.248/2010, o dia 28 de outubro é consagrado ao Servidor Público Municipal, sendo, portanto, considerado Pondo Facultativo nas repartições públicas 
municipais. 
Art. 1° Fica transferido o Ponto Facultativo nas 
Repartições da Câmara Municipal de Varginha para o dia 01 de novembro (quinta feira) em Comemoração do Dia do Servidor Público 
Municipal. 
Art. 2° Este Decreto Legislativo entra em vigor na data 
de sua publicação. 
Câmara Municipal de Varginha, em 23 de outubro de 2018, 136° Emancipação Político Administrativo do Município. 
LEONARDO VINHAS CIACCI 
Presidente 
FERNA EDES OLIVEIRA 
!dente 
JOÃ • 4:-. INS RIBEIRO 
S cretário 
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