norma nº 22/2018

Câmara Municipal de Varginha 
Decreto N° 22/2018 
DECLARA PONTO FACULTATIVO NAS 
REPARTIÇÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE 
VARGINHA. 
A Câmara Municipal de Varginha, Estado de Minas 
Gerais, por seus representantes aprova a seguinte 
DECRETO LEGISLATIVO 
Art. 1° Fica declarado Ponto Facultativo nas 
Repartições da Câmara Municipal de Varginha, nos dias 24, 26, 27, 28 e 
31 de dezembro de 2018, em razão das festividades de natal e fim de 
ano. 
Art. 2° Este Decreto Legislativo entra em vigor na data 
de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. 
Câmara Municipal de Varginha, em 06 de dezembro de 2018, 
136° Emancipação Político Administrativo do Município. 
LEO 
Presidente 
FERNANDO GUEDES OLIVEIRA JOÂ. NS RIBEIRO 
Vice Presidente Secretário 
Praça Governador Benedito Valadares, 11 - Centro - CEP 37002 020 - Varginha - MG • Telefax: (35) 3219 4757 
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