norma nº 5/2017

Câmara Municipal de Varginha 
Decreto N° 5/2017 
AUTORIZA A CÂMARA MUNICIPAL DE VARGINHA A 
FORMALIZAR CONVÊNIO JUNTO À UNIVERSIDADE 
FEDERAL DE ALFENAS - UNIFAL E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS. 
O Povo do Município de Varginha, Estado de Minas Gerais, 
por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e sua Mesa Diretora 
Promulga o seguinte 
DECRETO LEGISLATIVO 
Art. 1° Fica a Câmara Municipal de Varginha autorizada a 
Formalizar convênio junto a Universidade Federal de Alfenas - UNIFAL, com o 
objetivo de realizar cooperação técnica, cientifica e cultural entre os partícipes, 
visando o desenvolvimento e execução de programas e projetos educacionais, 
culturais e científicos, tecnológicos, desenvolvimento social e de pesquisa, bem 
como estabelecer mecanismo para sua realização. 
Art. 2° As obrigações das partes convenentes, bem como, 
objetivos gerais e específicos deverão constar expressamente no termo de 
convênio a ser celebrado dentro das normas legais, que será sem qualquer 
ônus financeiro para a Câmara Municipal de Varginha. 
Art. 3° A Mesa Diretora da Câmara Municipal baixará os 
atos complementares necessários à execução deste Decreto. 
Art. 5° Este Decreto entra em vigor na data de sua 
publicação. 
Câmara Municipal de Varginha, em 25 de maio de 2017, 134° 
Emancipação Político Administrativo do Município. 
ARIASIA RÃO PIVA 
Presid nte 
ZILD MARIA DA SILVA EDUAI Bf7 BENE141/:0 CÉT 1-10 
Vic Presidente Secretá rio 
Praça Governador Benedito Valadares. 11 - Centro - CEP 37002.020 - Varginha - MG - Telefax (35) 3219.4757 
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