norma nº 6/2017

Câmara Municipal de Varginha 
Decreto N° 6/2017 
AUTORIZA A CÂMARA MUNICIPAL DE 
VARGINHA A FORMALIZAR CONVÊNIO COM 
A ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DAS ESCOLAS 
DO LEGISLATIVO E DE CONTAS - ABEL E 
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
A Câmara Municipal de Varginha, Estado de 
Minas Gerais. por seus representantes, aprovou e sua Mesa Diretora 
promulga o seguinte 
DECRETO LEGISLATIVO 
Art. 1° Fica a Câmara Municipal de Varginha 
autorizada a formalizar Convênio com a Associação Brasileira das 
Escolas do Legislativo e de Contas - ABEL, com sede na cidade de 
Brasília, Distrito Federal, com o objetivo de realizar intercâmbio e a 
cooperação técnico-científica, visando desenvolvimento institucional e de 
recursos humanos. 
Art. 2° O valor da contribuição anual em razão 
do convênio com a Câmara Municipal de Varginha, atualmente esta 
fixado em R$ 1.500,00 (hum mil e quinhentos reais). 
Parágrafo único A correção dos valores da 
anuidade previstos no caput deste artigo será votada em assembleia 
geral. realizada pela Associação Brasileira das Escolas do Legislativo e 
de Contas - ABEL. 
Art. 3° As despesas decorrentes da execução 
do presente Decreto correrão à conta do orçamento próprio da Câmara 
Municipal de Varginha, em dotação especifica da manutenção das 
atividades da Escola do Legislativo. 
Praça Governador Benedito Valadares, 11 • Centro - CEP 37002.020 - Varginha - MG Telefax: (35) 3219.4757 
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Câmara Municipal de Varginha 
Art. 4° A Mesa Diretora da Câmara Municipal 
baixará os atos complementares necessários à execução deste Decreto. 
Art. 5° Este Decreto entra em vigor na data de 
sua publicação. 
Câmara Municipal de Varginha, em 30 de maio de 2017, 134° 
Emancipação Político Administrativo do Município. 
( 
IA A IRÃO PIVA 
Presidente 
ZILDA MARIA DA SILVA 
Vice residente 
EDUARDO NEDITÕ O • FILHO 
Secretário 
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