norma nº 9/2017

Câmara Municipal de Varginha 
Decreto N° 9/2017 
REJEITA A PRESTAÇAO DE CONTAS DO 
MUNICÍPIO DE VARGINHA, GESTÃO DO PREFEITO 
MAURO TADEU TEIXEIRA, REFERENTE AO 
EXERCÍCIO DO ANO DE 2007. 
A Câmara Municipal de Varginha, Estado de Minas 
Gerais, por seus representantes e em conformidade com o disposto no § 
1° art. 194 do Regimento Interno (Resolução n° 704/99). nos artigos 57 e 
58 da Lei Orgânica do Município e dos §§ 1° e 2° do artigo 31 da 
Constituição Federal, aprovou e sua Mesa Diretora promulga o seguinte. 
DECRETO LEGISLATIVO: 
Art. 1° Fica Rejeitada a Prestação de Contas do 
Município de Varginha, gestão do Prefeito Mauro Tadeu Teixeira, 
referente ao exercício de 2007. 
Art. 2° Este Decreto Legislativo entra em vigor na data 
de sua publicação 
Câmara Municipal de Varginha, em 27 de junho de 2017, 
134° Emancipação Político Administrativo do Município. 
ASRÃO PIVA 
Priésidente 
ZILDA MARIA DA SILVA 
Vice Presidente 
ED O BÉN TO /-10/ (r NI FILHO 
Secretário 
Praça Governador Benedito Valadares, 11 - Centro - CEP 37002 020 - Varginha - MG - Telefax: ps) 3219.4757 
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