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norma nº 11/2017

Tipo Decreto Legislativo
Número / Ano 11 / 2017
Date 2017-08-29
EmentaDECLARA PONTO FACULTATIVO NAS REPARTIÇÕES DA CÂMARA MUNICIPAL.
native_id2446

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Câmara Municipal de Varginha 
Decreto N° 11/2017 
DECLARA PONTO FACULTATIVO NAS 
REPARTIÇÕES DA CÂMARA MUNICIPAL. 
A Câmara Municipal de Varginha, 
Estado de Minas Gerais, por seus representantes 
aprovou e sua Mesa Diretora promulga o seguinte, 
DECRETO 
Art. 1° Fica declarado Ponto 
Facultativo nas Repartições da Câmara Municipal de 
Varginha, no dia 08 de setembro de 2017 (sexta-feira), 
em decorrência do feriado nacional de 07 de setembro -
Independência do Brasil. 
Art. 2° Este Decreto Legislativo 
entra em vigor na data de sua publicação. 
Câmara Municipal de Varginha, em 29 de agosto de 2017, 
134° Emancipação Político Administrativo do Município. 
AS RAOPRIA 
Pna Nknde 
/ 
ZILDA ARIA DA SILVA 
Vic Presidente 
EDUARDO BENED ONI FILHO 
Secretário 
Praça Governador Benedito Valadares. 11 - Centro - CEP 37002 020 - Varginha - MG • Telefax: (35) 32194757 
http://wwwcamaravarginha mg gov br imprensa@camaravarginha mg gov br 1 secretaria@oamaravarginha.rng.gov.br 

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