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norma nº 14/2017

Tipo Decreto Legislativo
Número / Ano 14 / 2017
Date 2017-10-03
EmentaCONCEDE COMENDA DO MÉRITO JURÍDICO MUNICIPAL.
native_id2448

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Câmara Municipal de Varginha 
Decreto N° 14/2017 
CONCEDE COMENDA DO MÉRITO JURÍDICO MUNICIPAL 
A Câmara Municipal de Varginha, Estado de Minas 
Gerais, por seus representantes aprovou e sua Mesa Diretora promulga o 
seguinte 
DECRETO LEGISLATIVO: 
Art. 1° Fica concedido ao Dr. Marcus Vinicius Furtado 
Coêlho, a honraria de "COMENDA DO MÉRITO JURÍDICO 
MUNICIPAL", como reconhecimento por suas relevantes contribuições e 
serviços prestados à comunidade e por seu destaque na área Jurídica. 
Art. 2° A Comenda será entregue ao homenageado em 
sessão solene. 
Art. 3° Este Decreto Legislativo entra em vigor na data 
de sua publicação. 
Câmara Municipal de Varginha, em 03 de outubro de 2017, 
134° Emancipação Político Administrativo do Município. 
ABRAO PIVA 
Presidente 
"Lf,e:se 
ZILDA ARIA DA SILVA 
Vic Presidente 
EDUARD B NEDITRITt FILHO 
Secretário 
Praça Governador Benedito Valadares, 11 Centro - CEP 37002 020 - Varginha - MG - Telefax. (35) 3219.4757 
http://www.camaravarginharng.gov.bremail imprensa@camaravarginha.mg.govbr / secretaria@camaravarginha mg gov br 

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