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norma nº 15/2017

Tipo Decreto Legislativo
Número / Ano 15 / 2017
Date 2017-10-03
EmentaDECLARA PONTO FACULTATIVO NAS REPARTIÇÕES DA CÂMARA MUNICIPAL.
native_id2449

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Câmara Municipal de Varginha 
Decreto N° 15/2017 
DECLARA PONTO FACULTATIVO NAS 
REPARTIÇÕES DA CÂMARA MUNICIPAL. 
A Câmara Municipal de Varginha. Estado de Minas 
Gerais, por seus representantes aprovou e sua Mesa Diretora promulga o 
seguinte, 
DECRETO LEGISLATIVO: 
Art. 1° Fica declarado Ponto Facultativo nas 
Repartições da Câmara Municipal de Varginha, no dia 13 de outubro de 
2017 (sexta-feira). em decorrência do feriado nacional de 12 de outubro —
Nossa Senhora Aparecida. 
Art. 2° Este Decreto Legislativo entra em vigor na data 
de sua publicação. 
Câmara Municipal de Varginha, em 03 de outubro de 2017, 
134° Emancipação Político Administrativo do Município. 
("0-- 
BRÃO PIVA 
Pr si ente 
ZILD MARIA DA SILVA 
Vi e Presidente 
ED O BENED TO bT ONI FILHO 
Secretário 
Praça Governador Benedito Valadares. 11 • Centro - CEP 37002 020 - Varginha - MG - Telefax. (35) 3219 4757 
http://www.camaravarginha.mg.govbr amai' imprensa@carnaravarginha.mg.govbr / secretaria@comaravarginha.mg.govbr 

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