norma nº 3190/1999

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VAI LINHA 
LEI N° 3.190 
ESTABELECE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 
PARA A ELABORAÇÃO DO ORÇAMENTO DO 
MUNICÍPIO PARA O EXERCÍCIO DE 2000 
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
O Povo do Município de Varginha, 
Estado de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara 
Municipal, aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte 
Lei; 
Art. 1° - A Lei Orçamentária do 
Município de Vargínha, Estado de Minas Gerais, para o 
exercício de 2000, será elaborada em conformidade com as 
diretrizes desta Lei, metas e prioridades do governo 
Municipal, e da Lei Federai 4.320 de 1:7 de março de 1964, 
no que for a ela pertinente. 
CAPÍTULO 1 
DA PREVISÃO DAS RECEITAS DO MUNICÍPIO 
Art. 20- Na estimativa das 
Receitas, considerar-se-á a tendência do presente 
exercício, os efeitos das modificações na Legislação 
Tributária, a expansão do número de contribuintes e a 
atualização do Cadastro Imobiliário Fiscal. 
CAPÍTULO II 
DA FIXAÇÃO DAS DESPESAS 
Art. 3c1- As despesas serão fixadas 
em valor igual ao da receita prevista e distribuídas 
segundo as necessidades reais de cada órgão e de suas 
unidades orçamentárias. 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 2 
Art. 40 - As unidades orçamentárias 
projetarão suas dotações para o exercício de 2000, a preços 
correntes relativos a agosto do exercício em curso, 
considerando-se o aumento ou diminuição de serviços 
prestados. 
Art. 5° - As despesas com pessoal 
da administração direta e indireta, deverão fixar-se dentro 
dos limites e modos estabelecidos em dispositivo federal 
pertinente. 
Parágrafo Único - A despesa com 
pessoal referida no artigo anterior abrangerá: 
- o pagamento de Pessoal do Poder 
Legislativo, inc=usive dos Agentes Políticos; 
II - o pagamento de Pessoal do 
Poder Executivo incluindo-se o dos pensionistas, 
aposentados e dos Agentes Políticos. 
Art. 6° - O Poder Executivo deverá 
consignar no Orçamento para o exercício de 200Ú, dotação 
específica para cumprir o que determina o artigo 4° da Lei 
Municipal n° 3.107, de 18 de dezembro de 1998. 
Art. 7° - O Poder Executivo estará 
autorizado a incluir dotação orçamentária relativa às 
despesas com pessoa -, a fim de conceder vantagens, promover 
aumento de remuneração, criar cargos ou alterar as 
estruturas de carreiras, bem como admitir Pessoal, de 
acordo con o artigo 169 - Parágrafo Único, da Constituição 
Federal. 
Art. 8' - O Poder Executivo 
incluirá na Proposta Orçamentária, as prioridades 
estabelecidas no Plano Plurianual para o exercício de 2000, 
conforme constam em seu anexo único. 
Art. 9° - O Poder Executivo poderá, 
no exercício de 2000, abrir créditos suplementares até o 
limite de 60% (sessenta por cento) das despesas fixadas na 
Lei n 3.190 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 3 
respectiva Lei Orçamentária, com prévia observância de 
disposto no Artigo 43, da Lei Federal ri' 4.320/64. 
CAPíTULO III 
DA MANUTENÇÃO E DO DESENVOLVIMENTO DO ENSINO 
Art. 10 - O Município aplicará, no 
mínimo, 25% (vinte e cinco por cento) de sua receita 
resultante de impostos, conforme dispõe o artigo 212 da 
Constituição Federal, prioritariamente na manutenção do 
desenvolvimento dos ensinos Fundamental e Pré-Escolar. 
Art. 11- Sempre que ocorrer 
excesso .de arrecadação e este for acrescentado 
adicionalmente ao exercício, através de Crédito 
Suplementar, destinar-se-á à manutenção e desenvolvimento 
do ensino, parcela de 25% (vinte e cinco por cento) 
proporcional ao excesso de arrecadação utilizado. 
CAPÍTULO IV 
DAS SUBVENÇÕES SOCIAIS 
Art. 12 - Não serão concedidas 
subvenções sociais às entidades que não sejam reconhecidas 
como de utilidade pública, e que não dediquem suas 
atividades ao ensino, cultura, à saúde, à assistência 
social e ao desporto. 
Parágrafo Único Sá se 
beneficiarão de concessões de subvenções sociais, as 
entidades que tão visem lucros e que não remunerem seus 
diretores. 
CAPÍTULO V 
DAS SUBVENÇÕES ECONÔMICAS 
Art, 13 - Poderão ser concedidas 
subvenções econômicas às instituições / empresas que forem 
beneficiadas por Lei Especifica Municipal. 
Led ti' 3.190 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 4 
CAPÍTULO VI 
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS 
Art. 14 - O Poder Executivo deverá 
propor, sempre que necessários, Projetos de Lei dispondo 
sobre as alterações na Legislação Tributária, especialmente 
sobre: 
I - instituição e aperfeiçoamento 
da legislação sobre contribuição de melhorias; 
II - adequação das alíquotas e 
bases de cálculos das laxas à realidade do Município e dos 
serviços prestados; 
III - adequação da Planta Genérica 
de Valores, revisão das aliquotas, objetivando a melhoria 
da arrecadação do Imposto sobre Propriedade Predial e 
Territorial Urbana, na forma do disoosto na Lei Orgânica do 
Município; 
IV - revisão das alíquotas e da 
legislação sobre os serviços de qualquer natureza. 
Art. 15 - O Poder Executivo 
incluirá, na proposta orçamentária, dotações necessárias 
para a cobertura de juros e amortizações da divida fundada 
interna do Município. 
Art. 16 - As dotações orçamentárias 
da Secretaria Municipal de Saúde compõem o Fundo Municipal 
de Saúde e a sua aplicação será definida em plano próprio. 
Art. 17 --- A não votação da proposta 
orçamentária, até o término da sessão Legislativa, 
implicará na convocação imediata da Câmara Municipal, pelo 
seu presidente, até a deliberação sobre a matéria. 
Parágrafo Único - Não tendo sido 
projeto da Lei OrçameaLár encaminhado ao Executivo 
Municipal, para sanção, até o dia 31/12/99, fica o mesmo 
autorizado a realizar a proposta orçamentária na base de 
1/12(um doze avos) em cada mês, até á edição da Lei. 
Art. 18 - O Poder Legislativo 
encaminhará até o dia 30 de agosto a previsão de suas 
despesas, para compor a proposta orçamentária do Município. 
Lei n' 3.190 
Prefeitura 
14 de setembro de 1999 
Municipal de Varginha, 
O jYb SILVA 
PREFEITO mUNIcIPAL 
ALFREDO CIOIRO 
IcIPAL DE ,--- áEcRETÁRI0 MUN AL DE 
MINISTRA AO DESENVOLVIMENTO CONÔMICO E 
PLANEJAMENTO URBANO 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 5 
Art. 19 - As compras e contratações 
de obras e serviços poderão ser realizadas havendo 
disponibilidade orçamentária e precedidas do respectivo 
processo licitatório, quando exigível, nos termos da Lei n° 
8.666 de 21/06/93 e legislação posterior. 
Art. 20 - Na execução das obras 
contidas no Anexo Único desta Lei, o Poder Executivo dará 
prioridade às que forem transferidas de 1999 para 2000 por 
falta de recursos disponíveis. 
Art. 21 - Os orçamentos das 
entidades da administração indireta, inclusive das 
fundações instituídas pelo poder público municipal, 
integrarão o orçamento anual do município conforme dispõe o 
Artigo 122, Parágrafo 3', inciso II da Lei Orgânica 
Municipal e o Ar-ligo 165, Parágrafo 50, inciso III da 
Constituição Federal. 
Art. 22 - Integrará também o 
orçamento do Município o orçamento do Fundo de 
Aposentadoria e Pensões (EAPEN), de acordo com o Artigo 29 
da Lei Municipal n° 2.40A/93. 
na data de 
contrário. 
Art. 23 - Esta Lei entra em vigor 
sua publicação, revogadas as disposições em 
Mando, portanto, a todas as 
autoridades a Gruem o conhecimento e execução desta Lei 
pertencer, que a cumpram e a façam cumprir, tão 
inteiramente como nela se contém. 
Lei rr 3. 190 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA1 
ANEXO UNICO - LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 
2000 
CLASSIFICAÇÃO DESCRIÇÃO BAIRRO 
FUNCIONAI, PIA 
CAMARA MUNICIPAL 
01.01-021 2001 Aquisifflo de veículos, móveis e equipamentos 
01 01 001 1034 Adaptação - Reforma do Prédio Centro 
PODER EXECUTIVO 
03.07.020 2002 Aquisição de veículos, móveis e equipamentos 
03 07 021 2039 Aquisição de veículos, móveis e equipamentos 
03.08.032 2045 Aquisição de veículos, móveis e:Éuipamentos 
03.07.023 1035 Imprensa Oficial - Implantação e Manutenção 
SEMAD - SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMIMSTRAÇÂO 
03.07.021 2007 Aquisição de veículos, móveis e eqyiErnentos 
05.22.137 1002 Estação Repetidora de Sinais de TV: Expansão 
SEMFA - SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA 
03.08.032 2014 Aquisição de veículos, móveis e equipamentos 
03.08.030 2016 Aquisição de veículos, móveis e equipamentos 
SEMUS - SECRETARIA MUNICIPAL DE &RUDE 
13,75.428 2027 Aquisição de veículos, móveis e equipamentos 
1315.428 1011 HernooentrO: cOnstru0o Bom Pastor 
13.75.428 1011 Policlínica: aquisição de área, construção e montagem Centenário é Damasco 
13.75.428 1011 Policlínica: aquisição de área, construção e montagem J.Orlánclia / Fátima 
13-75-428 1011 Policlínica: implantação Parque Ozanan 
13.75.428 1011 Centro de Fisioterapia: construção e montagem Bom Pastor 
13.75.428 1011 Unidades Básicas de Saúde: manutenção Geral 
13.75.428 1011 Posto de Saúde: construção Zona Rural 
13,75.428 1011 Centro de Tratamento e Recuperação de Alcoólatras. Toxiconomos Geral 
Te Doentes Mentais: implantação 
13.75.428 1011 Hospital Bom Pastor: Ampliação Bom Pastor 
SEMEC - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇAD, 
ESPORTE E CULTURA 
08 42 188 2017 1AL2isição de veículos, moveis e equipamentos 
08 42 427 2018 Aquisição de veículos, móveis e equipamentos 
08.45.213 2019 Aquisição de veículos, móveis e e, ui9amentos 
08.48.247 2021 Aquisiçcão de veículos, móveis e eqLJiparnentes_ 
08.42.188 1004 Aquisição de móveis escolares para a rede municipal Geral 
08.46.224 2028 Aquisição de veículos, móveis e equipamentos 
03 07 021 2040 Aquisição de veículos, móveis e equipamentos 
08 42 188 1004 Escola de 1° Grau Zona Rura' 
08.42.188 1004 Escola Municipal São José: aquisição de area e arrpi Ilação São Geraldo 
8.42,188 1004 Escola Municieide la a 8IL série: construção Jardim Damasco 
1:\°0
3
8
8:
4
4
2
2
..1
1
8
8
8
8 
lk, 1004 Escola Municipal de 16a 82. série: construção Park Rinald 
h1004 Escola Municipal de 1* a 8* série: construção - Faz. Jacutinga Zona Rural 
i'l 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 2 
• _ •• • ••••_••• __- ANEXO ÚNICO- LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTARIAS i 
2000 
CLASSIVICAÇAO DESCRIÇÃO 
i 
BAIRRO 
FUNCIONAI, NA 
08,42.188 1004 Escola Municipal de 12a 82série: construção Agenor A. Braga 
Jardim orlánclia—I I 08.42.188 1004 Creche 11(7 a 13 anos) - Aquisição de área e construção 
08 42 188 1004 Creche 11 (7 a 13 anos) - Aquisição de área e construção São Geraldo 
08.42.188 1004 Creche 11 (7 a 13 anos) - Aquisição de área e construção Padre Vítor 
08 42 188 1029 Transitolândia: construção Geral 
08 44 208 1024 Campus Universitário: implantação Irnac. Conceição 
03.10.054 1036 Centro de Pesquisa - IrnplantaQão Geral 
08 47 216 1013 Centro de Formação Profissional: Implantação Geral 
SEHAP - SECRETARIA MUNICIPAL DE HABITAÇÃO 
E PROA/109AG SOCIAL 
15.81.483 2041 Aquisição de veículos, móveis e equipamentos 
10.80.326 2025 Aquisição de veículos, móveis e equipamentos 
15.81.486 2024 Aquisição de veículos, moveis e equipamentos 
15.81.486 2028 Aquisição de veículos, móveis e equipamentos 
15 81 486 1010 Aquisição de veículos, móveis e equipamentos 
10.57.316 2047 Aquisição de veículos, móveis e equipamentos 
15.81.486 1010 Sede Conselho Comunitário: aquisição de área e construção Sion 
15.81.486 1010 Sede Conselho Comunitário: construção - Faz. Nlascatinho Zona Rural 
15 81 486 1010 Sede Conselho Comunitário: aquisição de área e construção Jardim Anclere 
15.81.486 1010 Sede Conselho Comunitário: construção Jardim Corcetti 
15 81 485 1010 Sede Conselho Comunitário: construção Irnac. Conceição 
15.81.486 1010 Sede Conselho Comunitário: reforma - Ribeirão Santana Zona Rural 
15 81 485 1010 Sede Conselho Comunitário: ampliação - Vista Alegre Zona Rural 
15-81.486 1010 Lavanderia Comunitária: ampliação Centenário II 
15.81,483 1010 Projeto Casulo: aquisição de área e construção Jardim Sion 
15-81.483 1010 Projeto Casula: aquisição de área e construção Vila Flamengo 
15.81.486 1010 Abrigo Condomínio: aquisição de área e construção Jardim Sion 
15-81-486 1010 Abrigo Condorninio: aquisição de área e construção Nova Damasco 
15.81.486 1010 Abrigo Condomínio: aquisição de área e construção Jardim Corcetti 
15.81.485 1010 Abrigo Condominio: illisição de área e construção São Sebastião 
08-47-216 1006 CIAN1E: ampliarão e reforma Vila Barcelona 
15.81,483 1010 Casa Abrigo: aquisição de área e construção Centro 
15-81-485 1027 Centro de Convivência do Idoso: aquisição de área e construção São Sebastião 
15.81.486 1010 Albergue Municipal: aquisição de área e construsão A? encir A. Brasa 
10.57.318 1016 Conjuntos Habitacionais: aquisição de áreas e construção Geral 
13.76.448 1016 Obras de infra-estrutura em novos loteamentos populares Gerar 
10.57.315 1009 Unidades habitacionais para pessoas carentes: construção Gerar 
10-57-316 1016 Conjunto Habitacional Imaculada Conceição: obras de infra-estrutura lmac. Corroeição 
10.57.316 1016 Conj. Habitacional pé Servidores Públicos Municipais: implantação Geral 
15.81.486 1010 'Centro de Reabilitação: implantação Geral 
15.81.486 1010 Centro de Iniciado para o Trabalho: implantação Gerai 
I 08.41.185 1008 ] Creche - (0 a 6 anos): aquisição de área e construção Vila Flamengo 
08.41.185 1008 Creche - (0 a 6 anos): aquisição de área e construção Fátima 1 
08.41.185 1008 Creche - (0 a 6 anos): aquisição de área e construção Bom Pastor 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 3 
ANEXO ÚNICO - LH DE DIRETRIZES ORÇAMENTARIAS 
2000 
CLASSIFICAÇÃO DESCRIÇÃO BAIRRO 
FUNCIONAL PIA 
08.41.185 1008 Creche - (0 a 6 anos): aquisição de área e construção Sion 
08.41./85 1008 Creche - (0 a 6 anos): construção Centenário II 
Sede do Conselho Comunitário - construção São Sebastião 
SEDEP - SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO 
ECONÔMICO E PLANEJAMENTO URBANO 
04.18.111 2006 Aquisição de veículos, móveis e equipamentos 
11.62.346 2022 Aquisição de veículos, móveis e equipamentos 
03.07.021 2049 Aquisição de veículos, móveis e equipamentos 
4 03.09.040 2003 Aquisição de veículos, móveis e equipamentos 
03,58,323 2004 Aqgisição de veículos, móveis e equipamentos 
03,07,024 2008 Aquisição de veículos, móveis e equipamentos 
11.65.363 2031 Aquisição de veículos. móveis e equipamentos 
03,07,024 1001 Informatização da Prefeitura: Implantação e Manutenção 
11.63.353 1032 Estação Aduaneira: infra-estrutura BR-491 
11.62.346 1017 Obras de infra-estrutura para novas indústrias Geral 
11.62.345 1017 Distrito Industrial: obras de infra-estrutura Imac. Conceição 
11,62,346 1017 Distrito Industrial Miguel de Lucca: obras de infra-estrutura Imac. Conceição 
11,62.346 1017 Distrito Industrial II: aquisição de área e obras de infra-estrutura ,Geral 
04.16.096 1028 Mercado do Produtor. aquisição de área e construção Geral 
04.17.105 1031 Programa de Manejo Integrado de Micro-Bacias Hidrográficas: Imolar- Gefal 
fação e manutenção 1 
04.16.095 1003 Entreposto de calcário: aquisição de área e construção Geral 
04.16.095 1003 CEASA: aquisição de área e construção Geral 
SOSUB - SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E 
SERVIÇOS URBANOS 
'10.58.021 2033 Aquisição de yejC.1JiCIS.
, móveis e equipamentos 
16.91,575 2034 Aquisição de veículos, móveis e equipamentos 
10.50.325 2036 Aquisição de veículos, móveis e equipamentos 
16.88.534 2038 Aquisição de veículos, móveis e equipamentos 
03.07.021 2046 Aquisição de veículos, móveis e equipamentos 
08.48247 2030 Aquisição de veículos, móveis e equipamentos 
08.46.224 2029 Aquisão de veículos, móveis e equipamentos 
04.17.106 _2032 Aquisição de veículos, móveis e equipamentos 
16.91.573 2005 Aquisição de veículos, móveis e equipamentos 
16.88.532 2009 Aquisição de veículos, móveis e equipamentos 
10.60.325 2035 Aquisição de veículos, móveis e equipamentos 
10.80.328 2037 Aquisição de veículos, móveis e equipamentos 
C -„,. 10.p0.021 ?048 Aquisição de veículos, móveis e equipamentos 
\16.87.525 2050 Aquisição de veiculas, móveis e equipamentos 
16.91.575 '1020 Rotatória - BR-491 - Km 232 1 Ilha das Orquídeas: construção Zona Rural 
16.91.575 1020 Rotatória - Av. Castelo Branco c1 BR-491: construção Agenor A. Brada
16.91.575 
i 
1020 Rotatória - Av. Major Venâncio c/ Francisco Navarro: reforma Centro 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
ANEXO I NICO - LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTARIAS 
2900 
C LA S S I F [CAÇÃO DESCRIÇÃO BA ERRO 
FUNCIONAL PiA 
18-91-575 1020 Rotatória - Av. Contorno - BR-491 i Branco Peres Café: construção Parque Boa Vista 
16.91,575 1020 Binário Centro i BR-491: construção Geral 
16.91.575 1020 Trevo Rodovia MG-167: reforma São Geraldo 
16.91.575 1020 Interligação Rua Maria Helena cr Bairro Campes Eliseos Vila Mendes 
16.91,575 1020 interligação Bairro da Vargem c/ Alto da CEMIG Vargem 
08.46.224 1014 Quadra Poliesportiva construção São Francisco 
08-46-224 1014 Quadra Poliespoftiva: construção Centenário 
08.46,224 1014 O kl adra Poliesyortiva: construção Zona Rural 
08-46-224 1014 Campo de Futebol: construção Centenário 
08.46.224 1014 Campo de Futebol: construpo Vargem 
08-46-224 1014 Campo de Futebol: construção N. S. Aparecida 
08-48-224 1014 Campo de Futebol: construção de vestiários Zona Rural 
08-46-224 1014 Campo de Futebol: reforma - Ribeirão Santana Zona Rural 
08.46,228 1014 Parque Poliesportivo Boa Vista: construção Boa Vista 
— 08.46.224 1014 Complexo Esportivo anexo ao Estádio Municipal
.
:
. 
 construção Sion 
11.65,363 1005 Complexo Sara festividades cívicas e folclóricas: construção Geral 
11 65.363 1005 &rea de Lazer: construção Padre Vitor 
08.46,223 1014 Pista de Cooper: construção Vila Paiva 
10.60.328 1015 Praça Pública: construção Cidade Nova 
16-9t571 1023 Abrigos de Ónibus: construção Geral 
16-88-532 1026 Terminal de Cargas BR-491 / Café Bom Dia: construção Pg. Exposição 
03.07.025 1025 Centro Administrativo 'Municipal: aquisição de área e construção Geral 
13-76-448 1018 Aterro Sanitário: aquisição de área e construção Geral 
10 60 326 1022 Cemitério Municipal: reforma e manutenção Vila Floresta 
16.91.575 1020 Pontes: construção Geral 
03.07.021 1012 Clube dos Funcionários Públicos Municipais: implantação BR-491 
04.16,094 1030 Matadouro Municipal; ajuisi5ão de área e construção Geral 
13/6,448 1018 Captação de águas pluviais; construção Pq. Boa Vista 
13.76.448 1018 Córrego do Zoológico: canalização Geral 
13.76,448 1018 Ribeirão Santana: canalização Geral 
13 78 448 1018 Córrego da Laje: canalização Imas- Conceição 
13/6.448 1018 Córrego dos Pinheiros: canaiização Geral 
16-88.532 1021 Terminal Rodoviário: reforma Agenor A. Brasa 
18-87-523 1019Aeroporto: reforma e ampliação BR-491 
16.91,575 1020 Interligação Bairro Pq, Novo Horizonte / Anel Rodoviário / Córrego 
— 
Geral 
do Zoológico 
10-60.327 1007 Extensão da Rede de Iluminação Pública Geral 
10-58-5755 1020 Recuperação e Urbanização da área denominada Mina do Campos Campos Eliseos 
Eliseos 
10.58,575 1020 Urbanização do trecho do Ribeirão que corta o Campos Eliseos Campos Eliseos 
10-60-328 1015 Construção da Praça da Criança Campos Eliseos 
16.91.575 1020 Pavimentação do trecho entre Campos Eliseos e Parle do Retiro Campos Eliseos
3.76.448 1018 Construção de Redes Pluviais Campos Eliseos 
11 
3 .76.448 1018 Construção de Redes Pluviais Paris do Retiro 
3.76.448 1018 Construção de Redes Pluviais Jardim Zinoca 
13-76.44811 1018 Construção de Redes Pluviais Jardim Europa 
4r