norma nº 21/2017

Câmara Municipal de Varginha 
Decreto N° 21/2017 
TRANSFERE FERIADO NAS REPARTIÇÕES DA 
CÂMARA MUNICIPAL. 
A Câmara Municipal de Varginha. Estado de Minas 
Gerais, por seus representantes aprovou e sua Mesa Diretora promulga o 
seguinte 
DECRETO LEGISLATIVO 
Art. 1° Fica transferido o feriado em comemoração ao 
"DIA DA CONSCIÊNCIA NEGRA" nas Repartições da Câmara Municipal 
de Varginha, do dia 20 de novembro de 2017 para o dia 07 de dezembro 
de 2017. 
Art. 2° Este Decreto Legislativo entra em vigor na data 
de sua publicação. 
Câmara Municipal de Varginha, em 23 de novembro de 2017, 
135° Emancipação Político Administrativo do Município. 
ZACARIASI ELÃO PIVA 
Presidente 
ZILDA MARIA DA SILVA 
Vice Presidente 
0921-0N1 FILHO 
Secretário 
Praça Governador Benedito Valadares, 11 Centro - CEP 37002 020 - Varginha • MG • Telefax (35) 3219 4757 
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