norma nº 11/2008

Câmara Municipal de Varginha 
Decreto Legislativo Ne' 11/2008 
DECLARA PONTO FACULTATIVO NAS REPARTIÇÕES 
DA CÂMARA MUNICIPAL 
A Câmara Municipal de Varginha, Estado de 
Minas Gerais, por seus representantes, aprovou e sua 
Mesa Diretora promulga o seguinte Decreto Legislativo 
Art 1° Fica declarado Ponto Facultativo, 
nas repartições da Câmara Municipal de Varginha, no dia 
06 de outubro de 2008 (segunda-feira), em comemoração 
ao Dia do Servidor Público Municipal. 
Art 2* Este Decreto entra em vigor na data 
de sua publicação. 
Camara Municipal de Varginha, 30 de setembro de 2008; 1250 
da Emancipação Político-Administrativa do Município. 
VÉRDI LUCIO MELO 
Presidente 
Praça Governador Benedito Valadares. 11 - Centro - CEP 37.002-020 - VerginhaNIG - Telefax: (35) 3219-4757 
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