norma nº 3192/1999

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
LEI N° 3.192 
DISPÕE SOBRE CRIAÇÃO DE CARGOS DE 
PROVIMENTO EFETIVO E DE FUNÇÃO 
GRATIFICADA - FG NO QUADRO GERAL 
DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO 
DE VARGINRA. 
Povo do Município de Varginha, 
por seus representantes na Câmara 
em seu nome, sanciono a seguinte 
Estado de 
Municipal, 
Lei; 
O 
Minas Gerais, 
aprovou e eu, 
Art. 1°- Ficam criados no Quadro 
Geral dos Servidores Públicos do Município de Varginha, os 
seguintes Cargos de Provimento Efetivo, com lotaçao nas 
Secretarias Municipais abaixo especificadas: 
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE 
QUANTIDADE NOMENCLATURA --- NÍVEL 
03 1W/Médico Ortopedista _ 
03 TNS/Médico Pediatra E-22 
02 TN/Médico E-22 
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÀO, ESPORTES E =TURA 
QUANTIDADE NOMENCLATURA- NÍVEL 
02 Bibliotecário E-19 
Art. 2° - Fica criada no Quadro 
Geral dos Servidores Públicos do município de Varginha, 
com lotação na Secretaria Municipal de Administração, a 
seguinte Função Gratificada - FG. 
iJ 
FRED° 
E ADMINSITRAÇÃO 
LUIZ 
SECRETÁRIO 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA2 
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO 
QUANTIDADE NOMENCLATURA FG % 
Encarregado do Setor de Controle 
Financeiro de Pessoal -_556 
Art. 3° - Os cargos de Provimento 
Efetivo de que trata o artigo l pdesta Lei serão providos 
através de Concurso Público, na forma do que for 
estabelecido no respectivo Edital. 
Art. 4° - As despesas oriundas da 
execução desta Lei, correrão à conta de dotações 
orçamentárias próprias, ficando o Prefeito Municipal 
autorizado a suplementá-las, quando necessário, 
observando-se °ara este fim o disposto no artigo 43 da Lei 
Federal n° 4.320, de 17 de março de 1964. 
Art. 5° - Esta Lei entra em vigor na 
data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário. 
Mando, portanto, a todas as 
autoridades a quem o conhecimento e execução desta Lei 
pertencer, que a cumpram e a façam cumprir, tão 
inteiramente como nela se contém, 
Prefeitura Municipal de Varginha, 14 
de setembro de 1999. 
hin- 3.192