norma nº 13/2008

Câmara Municipal de Varginha 
oç 
Decreto Legislativo n' 13/2008 
DECLARA PONTO FACULTATIVO NAS REPARTIÇÕES 
DA CAMARA MUNICIPAL 
A Câmara Municipal de Varginha, Estado de 
Minas Gerais, por seus representantes, aprovou e sua 
Mesa Diretora promulga o seguinte Decreto Legislativo, 
Axt 1° Fica declarado Ponto Facultativo, 
nas repartições da Câmara Municipal de Varginha, nos 
dias 26 de dezembro de 2008 e 2 de janeiro de 2009. 
Art 2' Este Decreto entra em vigor na data 
de sua publicação. 
Câmara Municipal de Varginha, 12 de dezembro de 2008; 
126' da Emancipação Político-Administrativa do 
Município. 
VÉRDI LÚCIO MELO 
Presidente 
Praça Governador Benedito Valadares, 11 - Centro - CEP 37.002-020 - VarginhaMG - Telefax: (35) 3219-4757 
http://wwwearnaravarginha.mg.gov.br e-mail: imprensa( camaravarginha,mg.gov.br 1 socretarla@camaravarginha.mg.gov.br