norma nº 8/2009

Câmara Municipal de Varginha 
Decreto Legislativo N' 8/2009 
DECLARA PONTO FACULTATIVO NAS REPARTIÇÕES 
DA CAMARA MUNICIPAL 
A Câmara Municipal de Varginha, Estado de 
Minas Gerais, por seus representantes aprovou e sua 
mesa Diretora promulga o seguinte Decreto Legislativo 
Art 1° Fica declarado Ponto Facultativo 
nas repartições da Câmara Municipal de Varginha, no dia 
03 de novembro de 2009 (terça-feira), em comemoração ao 
Dia do Servidor Público Municipal. 
Art 20 Este Decreto entra em vigor na data 
de sua publicação. 
Câmara Municipal de Varginha, 20 de outubro de 2009; 
127° da Emancipação Político-Administrativa do 
Município. 
LEONARDO VINHAS CIACCI 
Presidente 
\-- 
ARMANDO FORTUNATO FILHO 
Secretário 
Praça Governador Benedito Valadares. 11 - Centro - CEP 37.002-020 - VarginhaeMG - Telefax: (35) 3219-4757 
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