norma nº 15/2009

Câmara Municipal de Varginha 
Decreto N° 15/2009 
DECLARA PONTO FACULTATIVO NAS REPARTIÇÕES 
DA CÂMARA MUNICIPAL. 
A Câmara Municipal de Varginha. Estado de 
Minas Gerais, por seus representantes aprovou e sua 
Mesa Diretora Promulga o seguinte Decreto Legislativo 
Art. 1° Fica declarado Ponto Facultativo 
nas Repartições da Câmara Municipal de Varginha, no 
dia 24 de dezembro de 2009 (quinta-feira), em 
decorrência das festividades de natal e 31 de dezembro 
de 2009 (quinta-feira), em decorrência das 
festividades de ano novo. 
Art. 2° Este Decreto Legislativo entra em 
vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
Câmara Municipal de Varginha, 15 de dezembro de 2009; 
127° da Emancipação Político-Administrativa do 
Município. 
LEONARDO VINHAS CIACCI 
Presidente 
ARMANDO FORTUNATO FILHO 
Secretário 
Praça Governador Benedito Valadares, 11 - Centro - CEP 37,002-020 - VarginhafMG - Telefax: (35) 3219-4757 
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