norma nº 3/2010

Câmara Municipal de Varginha 
DECRETO LEGISLATIVO N' 3/2010 
DECLARA PONTO FACULTATIVO NAS REPARTIÇÕES 
DA CÂMARA MUNICIPAL 
A Câmara Municipal de Varginha, Estado de 
Minas Gerais, por seus representantes aprovou e sua 
Mesa Diretora promulga o seguinte Decreto Legislativo 
Art 1' Fica declarado Ponto Facultativo 
nas repartições da Câmara Municipal de Varginha, no dia 
01 de abril de 2010, quinta-feira, em respeito às 
comemorações litúrgicas da Semana Santa. 
Art 20 Este Decreto entra em vigor na data 
de sua publicação. 
Gamara Municipal de Varginha, 24 de março de 2010; 127' 
da Emancipação Político-Administrativa do Município. 
LEONARDO VINHAS CIACCI 
Presidente 
ARMANDO FORTUNATO FILHO 
Secretário 
Pracea Governador Rene:Mo Valadares, 11 - Centro • CEP 57002.020 - Varginha - MG - Telefax: (35) 3219.41767 
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