norma nº 6997/2022

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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
LEI N° 6.997, DE 15 DE JUNHO DE 2022. 
AUTORIZA A ANTECIPAÇÃO DE PARCELAS 
DE SUBVENÇÃO SOCIAL AO VARGINHA 
ESPORTE CLUBE - VEC. 
O Povo do Município de Varginha, 
Estado de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara 
Municipal, aprovou e eu em seu nome, sanciono a seguinte 
Lei, 
Art. 1° Fica o Chefe do Poder 
Executivo AUTORIZADO a antecipar parcelas da subvenção 
social prevista no parágrafo único do art. 1° da Lei 
Municipal n° 6.885, de 24 de setembro de 2021, com a 
redação que lhe foi dada pela Lei Municipal n° 6.958, de 
31 de março de 2022. 
Parágrafo único. A antecipação de 
parcelas autorizada no caput do presente artigo será no 
importe de R$ 75.000,00 (setenta e cinco mil reais), que 
corresponde ao adiantamento dos meses de julho, agosto e 
setembro do corrente ano de 2022. 
Art. 2° Os valores de parcelas a 
serem transferidas em adiantamento deverão constar da 
prestação de contas respectiva, a qual deverá ser prestada 
pelo Varginha Esporte Clube - VEC, na forma já 
estabelecida na Lei Municipal referenciada no art. 1°, sob 
pena de restituição aos cofres públicos, dos valores 
subvencionados. 
Lei 6.997 
WADSON SILVA 
SECRETARIO MUNICIPAL 
DA FAZENDA 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
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Art. 30 Esta Lei entra em vigor na 
data da sua publicação. 
Mando, portanto, a todas as 
autoridades a quem o conhecimento e execução desta Lei 
pertencer, que a cumpram e a façam cumprir, tão 
inteiramente como nela se contém. 
Prefeitura do Município de Varginha, 
15 de junho de 2022; 139° da Emancipação Político 
Administrativa do Município. 
VE•0 C• 'I LO 
PREFEITO MUNICIPAL 
SERGIO OKI TAKEISHI 
SECRET O MUNICIPAL DE 
MINISTRAÇÃO 
LEONARDO VINHAS CIACCI 
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE 
GOVRNO,INTERINO 
-r-er 511 
ANDRÉ IsUZ CO PEREIRA 
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE 
ESPORTE E LAZER 
EVAND GELO DOS SANTOS 
PROCURADOR-GERAL DO 
MUNICÍPIO 
Lei n" 6.997