norma nº 3195/1999

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
LEI N° 3.195 
AUTORIZA O MUNICÍPIO DE VARGINHA A 
FORNECER MÃO DE OBRA E EQUIPAMENTOS 
NECESSÁRIOS PARA EXECUÇÃO DE 
SERVIÇOS DE PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA 
EM LOCAL QUE MENCIONA. 
O Povo do Município de Varginha, 
Estado de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara 
Municipal, aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte 
Lei; 
Axt. 142- Fica o Município de 
varginha autorizado a fornecer, sem ônus de espécie 
alguma, mão de obra e os equipamentos necessários para 
execução de serviços de pavimentação asfáltica em um 
trecho de aproximadamente 200,00m(duzentos metros) de 
estrada, com a área total de mais ou menos 1.000,00m2(um 
mil metros quadrados), lindeira ao local denominado 
Sagrado Coração de Jesus e ao Recanto Sagrado Coração de 
Jesus, localizado na propriedade rural Fazenda Cachoeira. 
Parágrafo Único - Todo o material 
para a pavimentação asfáltica e combustível dos 
equipamentos serão fornecidos pela Comunidade Rural 
Cachoeirinha. 
PREFEITO MUNICIPAL 
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SECRETÁRIO 
11P.EDO 
ICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO 
SECRETÁRIO MUNIC/PAL DE S E SERVIÇOS URBANOS 
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA2 
Art. 20 - As despesas decorrentes da 
execução da presente Lei, correrão à conta de dotações 
orçamentárias próprias, podendo o Prefeito Municipal 
suplementá-las, se necessário, observando-se para esse fim 
o disposto no artigo 43 da Lei Federal nc' 4.320, de 17 de 
março de 1964. 
Art. 3° - Esta Lei entra em vigor na 
data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário. 
Mando, portanto, a todas as 
autoridades a quem o conhecimento e execução desta Lei 
pertencer, que a cumpram e a façam cumprir, tão 
inteiramente como nela se contém. 
Prefeitura Municipal de Varginha, 22 
de setembro de 1999. 
Lei n°3.195