norma nº 12/2010

Câmara Municipal de Varginha 
DECRETO LEGISLATIVO N° 12/2010 
DECLARA PONTO FACULTATIVO NAS 
REPARTIÇÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE 
VARGINHA. 
A Câmara Municipal de Varginha, Estado 
de Minas Gerais, por seus representantes, aprovou e 
sua Mesa Diretora promulga o seguinte 
DECRET O: 
Art. 1° Fica declarado Ponto 
Facultativo nas Repartições da Câmara Municipal 'de 
Varginha, nos dias 08 e 11 de outubro de 2010, em 
decorrência da comemoração dos dias 07 de outubro -
Dia da cidade; 12 de outubro - Feriado Nacional 
consagrado a Nossa Senhora Aparecida e 28 de outubro -
Dia do Servidor Público Municipal. 
Art. 2° Este Decreto Legislativo entra 
em vigor na data de sua publicação. 
Câmara Municipal de Varginha, 29 de setembro de 2010; 
127° da Emancipação Político-Administrativa do 
Município. 
LEONARDO VINHAS CIACCI 
Presidente 
ARMANDO FORTUNATO FILHO 
Secretário 
Praça Governador Benedito Valadares, 11 - Centro - CEP 37002.020 - Varginha - MG - Telefax: (35) 3219.4757 
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