norma nº 15/2010

Câmara Municipal de Varginha 
DECRETO LEGISLATIVO N° 15/2010 
DISPÕE SOBRE A COMENDA DO MÉRITO 
LEGISLATIVO, E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS. 
A Câmara Municipal de Varginha, 
Estado de Minas Gerais, por seus representantes 
aprovou e sua Mesa Diretora promulga o seguinte 
Decreto 
Art. 1° Fica criada a Comenda do 
Mérito Legislativo, destinada à galardoar o mérito de 
cidadãos que, em Varginha, tenham se distinguido pela 
notoriedae de seu saber e cultura ou tenham prestado 
relevantes serviços à comunidade. 
Art. 2° A Comenda do Mérito 
Legislativo será conferida: 
a) aos cidadãos que tenham 
contribuído de maneira excepcional para o 
desenvolvimento cultural, social, industrial ou 
econômico do Município; 
b) aos servidores públicos civis e 
militares que se destacaram por sua capacidade e 
dedicação, quando no exercício de suas funções; 
c) aos que tenham, por qualquer 
forma, prestado serviços de notória mafnitude pública 
ao Município. 
Art. 3° A Comenda do Mérito 
Legislativo será concedida mediante proposta de um 
vereador que passará a biografia do homenageado ao 
Presidente, que a encaminhará à Comissão de Justiça, 
Legislação, Finanças, Orçamento e Redação Final. 
§ 1° A Comissão de Justiça, 
Legislação, Finanças, Orçamento e Redação Final, após 
apreciar a proposta apresentada, fará o deferimento 
para apresentação de Projeto de Decreto Legislativo ao 
Plenário da Câmara Municipal. 
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Praça Governador Benedito Valadares, 11 - Centro - CEP 37.002-020 - Varginha/MG - Telefax: (35) 3219-4757 
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§ 2° Para efetivação desta 
homenagem o Projeto de Decreto Legislativo deverá ser 
aprovado por 2/3 (dois terços) dos vereadores. 
Art 40 A Comenda do Mérito 
Legislativo terá as seguintes características: 
I - Será em forma de medalha 
confeccionada em metal esmaltado, com 0,6 cm (zero 
vírgula seis centímetros) de diâmetro e com um círculo 
ao centro, contendo o brasão do Município;. 
II - Terá uma fita de gorgorão 
verde-amarelo, com 0,80 cm (zero vírgula oitenta 
centímetros) de comprimento por 0,04 cm (zero vírgula 
zero quatro centímetros) de largura e será usada 
pendente ao pescoço. 
Art 5° A Comenda do Mérito 
Legislativo será entregue em Reunião Solene da Câmara 
Municipal, juntamente com o Certificado da "Comenda do 
Mérito Legislativo que vai assinado pelos senhores 
Prefeito, Vice-Prefeito, Presidente e Secretário da 
Câmara Municipal, Vereador Propositor e demais 
Vereadores da Legislatura. 
Parágrafo único. As Comendas a serem 
entregues não excederão à duas por ano. 
Art. Este Decreto entra em vigor na 
data da sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário, especificamente o Decreto Legislativo n° 
43, de 09 de junho de 1993. 
Câmara Municipal de Varginha, 23 de novembro de 2010; 
128° da Emancipação Político-Administrativa do 
Município. 
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LEONARDO VINHAS CIACCI 
Presidente 
ARMANDO FORTUNATO FILHO 
Secretário 
❑ECRET'0 LEGISLATIVO N° 15/2010 
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