norma nº 21/2010

Câmara Municipal de Varginha 
DECRETO LEGISLATIVO N° 21/2010 
DECLARA PONTO FACULTATIVO NAS REPARTIÇÕES 
DA CÂMARA MUNICIPAL. 
A Câmara Municipal de Varginha, Estado de 
Minas Gerais, por seus representantes aprovou e sua 
Mesa Diretora promulga o seguinte 
DECRETO 
Art. 1° Fica declarado Ponto Facultativo 
nas Repartições da Câmara Municipal de Varginha, no 
dia 24 de dezembro de 2010 (sexta-feira), em 
decorrência das festividades de natal, e no dia 31 de 
dezembro de 2010 (sexta-feira), em decorrência das 
festividades de ano novo. 
Art. 2° Este Decreto Legislativo entra em 
vigor na data de sua publicação. 
Câmara Municipal de Varginha, 16 de dezembro de 2010; 
128° da Emancipação Político-Administrativa do 
Município. 
LEON O VINHAS CIACCI 
Presidente 
ARMANDO FORTUNATO FILHO 
Secretário 
Praça Governador Benedito Valadares, 11 - Centro - CEP 37.002-020 - Varginha/MG - Telefax: (35) 3219-4757 
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