norma nº 10/2011

Câmara Municipal de Varginha 
Decreto N° 10/2011 
"DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA COMENDA 
DO MÉRITO AMBIENTAL,"DR.SÉRGIO MÁRIO 
REGINA' E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS". 
A Câmara Municipal de Varginha, 
Estado de Minas Gerais, por seus representantes na 
aprovou e sua Mesa Diretora Promulga o seguinte 
DECRETO 
Art. 1° Fica criada a Comenda do 
Mérito Ambiental, "DR. SÉRGIO MÁRIO REGINA", a ser 
concedida por legislatura da Câmara Municipal, a 
pessoas físicas, jurídicas e a comunidades que tenham 
se destacado por ações em defesa e conservação do meio 
ambiente e de desenvolvimento sustentável. 
Art. 2° As Comendas serão entregues 
anualmente, em sessão solene, a ser realizada na 
semana alusiva ao meio ambiente, tendo com referência 
para comemoração o dia 05 de junho (Dia Internacional 
do Meio Ambiente), às personalidades e entidades 
previamente referendadas pelo Plenário da Câmara 
Municipal de Varginha. 
Art. 3° Cada Vereador poderá indicar 
durante o exercício do seu mandato, apenas um nome 
para receber a referida Comenda. 
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Art. 4° Fica incumbido ao Município 
estudar formas de priorizar políticas públicas que 
contemplam as pessoas físicas, jurídicas e 
comunidades, agradecidas com a Comenda, como forma de 
promoção social e da consciência sócio ambiental. 
Art. 5° A Insígna da Comenda 
constituirá numa medalha artística, tendo na face 
principal, ao centro, um realce, a efígie do rosto do 
patrono circundada pela legenda "Comenda Municipal de 
Mérito Ambiental, 'DR. Sérgio Mário Regina'", com o 
ano da concessão, e no reverso, ao centro, em realce, 
uma imagem da flora e/ou fauna da região, circundada 
pela legenda "Câmara Municipal de Varginha" 
Art. 6° As nomeações para a outorga 
das Comendas serão feitas por Decreto Legislativo, 
mediante proposta de, no mínimo 1/3 (um terço) dos 
Vereadores desta Casa Legislativa, previamente 
encaminhada à Comissão Especial de Análise de 
Concessão de Títulos Honoríficos, que a avaliará, em 
sigilo absoluto e no prazo de 30 (trinta) dias, 
recomendando-a ou não, através de parecer encaminhado 
à Mesa Diretora. 
§ 1° - A proposta deverá conter o 
nome do candidato, sua nacionalidade, profissão, dados 
biográficos e a indicação pormenorizada dos serviços 
prestados ao Município. 
§ 2°- A proposta somente será 
submetida à deliberação do Plenário se contar com a 
recomendação de, no mínimo, 2/3 (dois terços) dos 
membros da Comissão Especial. 
§ 3° - A proposta não recomendada 
será arquivada e somente será objeto de nova 
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apreciação, na nomeação seguinte, se for requerida 
pela maioria absoluta dos membros da edilidade. 
Art. 70 As despesas decorrentes 
deste Decreto Legislativo correrão por conta de verbas 
próprias a serem consignadas nos orçamentos dos 
exercícios financeiros em que ocorrem as nomeações. 
Art. 8° Este Decreto Legislativo em 
vigor na data de sua publicação. 
Cãmara Municipal de Varginha, 03 de novembro de 2011; 
129° da Emancipação Político-Administrativa do 
Município. 
VÉRDI UCIO MELO 
Presidente 
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