norma nº 3197/1999

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARG1NHA 
LEI NQ 3.197 
ALTERA A REDAÇÃO DO "CAPUT" DO 
ARTIGO 2° DA LEI MUNICIPAL N° 
2.643/95, QUE CRIA O CONSELHO DE 
ALIMENTAÇÃO ESCOLAR E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS . 
O Povo do Município de Varginha, 
Estado de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara 
Municipal, aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte 
Lei; 
Art. 1° - O "ca,3ut" do artigo 2' da 
Lei Municipal n' 2.643, de 19 de setembro de 1995, passa a 
ter a seguinte redação: 
"Art. 2a - O Conselho de 
Alimentação Escolar - CAE, terá a $equinte 
composição: 
1 - O titular da Secretaria 
Municipal de Educação, esporte e Cultura que 
o presidirá; 
II - 01(um) 
Secretaria municipal de Sairá 
III - 01 (um) 
Secretaria Municipal de 
representante da 
e; 
representante da 
Desenvolvimento 
Econômico e Planejamento Urbano - área de 
Assistência ao Serviço de Agricultura; 
IV - 01 (um) representante dos 
Professores; 
01 (um) representante dos 
Pais e Alunos. 
Art. 20 - Permanecem em vigor os 5 § 
3', 4 121 , 5°, 6° e 7° do artigo cujo "caput" está 
ALFREDO 
DE ADMINISTRAÇÃO 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA, 
sendo alterado conforme o disposto no artigo anterior 
desta Lei. 
Art. 30- Esta Lei entra em vigor na 
data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário. 
Mando, portanto, a todas as 
autoridades a quem o conhecimento execução desta Lei 
pertencer, que a cumpram e a façam cumprir, tão 
inteiramente como nela se contém. 
Prefeitura Municipal de Varginha, 01 
de outubro de 1999. 
4,101, 
TEREZ I : 4. 1 DELFRAR DAVID 
SECRETÁRIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, ESPORTE E CULTURA 
Lei 71° 3./97