norma nº 13/2011

Câmara Municipal de Varginha 
DECRETO LEGISLATIVO N° 13/2011. 
"DECLARA PONTO FACULTATIVO NAS 
REPARTIÇÕES DA CÂMARA MUNICIPAL". 
A Câmara Municipal de Varginha, Estado de 
Minas Gerais, por seus representantes aprovou e sua 
Mesa Diretora promulga o seguinte Decreto Legislativo, 
Art. 1° Fica declarado Ponto Facultativo 
nas Repartições da Câmara Municipal de Varginha, no 
dia 09 de dezembro de 2009 (sexta-feira), em 
decorrência do feriado de 08 de dezembro, Dia da 
Imaculada Conceição, comemorado anualmente neste 
Município. 
Art. 2° Este Decreto Legislativo entra em 
vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
Câmara Municipal de Varginha, 06 de dezembro de 2011; 
129° da Emancipação Político-Administrativa do 
Município. 
VÉRDI LÚCIO MELO 
Presidente 
Praça Governador Benedito Valadares, 11 - Centro - CEP 37,002-020 - Varginha/MG Telefax: (35) 3219-4757 
http://www.camaravarginha.mg.gov.br e-mail: imprensa@camaravarginha.mg.gov,br / secretaria@camaravarginha.mg.gov.br