norma nº 14/2011

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Câmara Municipal de Varginha 
Decreto Legislativo N° 14/2011. 
APROVA A PRESTAÇÃO DE CONTAS DO MUNICÍPIO 
DE VARGINHA, GESTÃO DO PREFEITO MAURO 
TADEU TEIXEIRA, REFERENTE AO EXERCÍCIO DO 
ANO DE 2006. 
A Câmara Municipal de Varginha, Estado de 
Minas Gerais, por seus representantes e em conformidade com o 
disposto no § 1° art. 194 do Regimento Interno (Resolução n° 
704/99), nos artigos 57 e 58 da Lei Orgânica do Município e 
dos §§ 1° e 2° do artigo 31 da Constituição Federal, aprovou 
e sua Mesa Diretora promulga o seguinte, 
DECRETO LEGISLATIVO 
Art. 1° Fica aprovada a Prestação de 
Contas do Município de Varginha, gestão do Prefeito Mauro 
Tadeu Teixeira, referente ao exercício de 2006. 
Art. 2° Este Decreto Legislativo entra em 
vigor na data de sua publicação. 
Câmara Municipal de Varginha, 07 de dezembro de 2011; 129° da 
Emancipação Político-Administrativa do Município. 
VÉRDI LUCIO MELO 
Presidente 
Praça Governador Benedito Valadares, 11 - Centro - CEP 37.002-020 - Varginha/MG - Telefax: (35) 3219-4757 
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