norma nº 1/2012

Câmara Municipal de Varginha 
Decreto Legislativo N' 1/2012. 
DECLARA PONTO FACULTATIVO NAS 
REPARTIÇÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE 
VARGINHA/MG. 
A Câmara Municipal de Varginha, 
Estado de Minas Gerais, por seus representantes 
aprovou e sua Mesa Diretora promulga o seguinte 
DECRETO 
Art 1' Fica declarado Ponto 
Facultativo nas Repartições da Câmara Municipal de 
Varginha, nos dias 20, 21 e 22 de fevereiro do 
corrente ano, respectivamente segunda e terça-feira de 
carnaval e quarta-feira de cinzas. 
Art 2° Este Decreto Legislativo 
entra em vigor na data de sua publicação. 
Câmara Municipal de Varginha, 09 de fevereiro de 2012; 
129° da Emancipação Político-Administrativa do 
Município. 
VÉRDI LUCI° MELO 
Presidente 
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