norma nº 8/2012

Câmara Municipal de Varginha 
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Decreto N° 8/2012. 
"CONCEDE COMENDA DE MÉRITO 
LEGISLATIVO." 
A Câmara Municipal de Varginha, 
Estado de Minas Gerais, por seus representantes 
aprovou e sua Mesa Diretora promulga o seguinte 
DECRETO LEGISLATIVO 
Art. 1° Fica concedido ao DEPUTADO 
FEDERAL DIMAS FABIANO, a "COMENDA DO MÉRITO 
LEGISLATIVO", pelos relevantes serviços prestados à 
comunidade. 
Art. 2° A Comenda do Mérito 
Legislativo de que trata o artigo 1°, será acompanhada 
de um Certificado da Comenda, que constará os 
dispositivos legais desta homenagem para os fins de 
direito. 
Art. 3° Este Decreto Legislativo 
entra em vigor na data de sua publicação. 
Câmara Municipal de Varginha, 30 de maio de 2012; 129° 
da Emancipação Político-Administrativa do Município. 
VÉRDI LÚCIO MELO 
PRESIDENTE 
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