norma nº 3199/1999

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
LEI N° 3.199 
AUTORIZA O MUNICÍPIO DE VARGINHA A 
CONCEDER AUXÍLIO FINANCEIRO À 
ASSOCIAÇÃO RECREATIVA BENEFICENTE 
OPERÁRIA - ARBO - PARA OS FINS QUE 
MENCIONA. 
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O Povo do Município de Varginha, 
Estado de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara 
Municipal, aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte 
Lei; 
Art. 1°- Fica o Município de 
Varginha autorizado a conceder à Associação Recreativa 
Beneficente Operária - ARBO - um auxilio financeiro no 
valor de RS 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais) 
destinado a reforma da rede elétrica do prédio de sua 
propriedade onde funciona a sua sede social. 
Art. 2' - A entidade de que trata o 
artigo anterior deverá prestar contas à Prefeitura 
Municipal de Varginha, através de sua Controladoria Geral, 
das despesas realizadas com o auxílio financeiro que lhe é 
concedido, no prazo de até 90(noventa) dias, contados da 
data da liberação desse auxilio. 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA, 
Art. 3" - Para atender às despesas 
oriundas da execução desta Lei fica o Chefe do Executivo 
autorizado a utilizar-se de dotação orçamentária própria ou 
abrir na Secretaria Municipal competente, Crédito Especial 
no valor de R$ 2.500,00(doís mil e quinhentos reais), 
observando-se para esse fim, o disposto no artigo 43 da Lei 
Federal n° 9.320, de r de março de 1964. 
Art. 4° - Esta Lei entra em vigor 
na data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário. 
Mando, portanto, a todas as 
autoridades a auem o conhecimento e execução desta Lei 
pertencer, que a cumpram e a façam cumprir, tão 
inteiramente como nela se contém. 
Prefeitura MUnicipal de Varginha, 11 
de outubro de 1999. 
PREFEITO MUNICIPAL 
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Lei n'..3.1§' 
2ICIPAI DE ADMINISTRAÇÃO 41 
LU O ALFREDO 
SECRETÁRIO