norma nº 14/2012

RONALDO 
SECRET 
Câmara Municipal de Varginha 
Decreto N° 14/2012 
DECLARA PONTO FACULTATIVO NAS 
REPARTIÇOES DA CÂMARA MUNICIPAL DE 
VARGINHA. 
A Câmara Municipal de Varginha, 
Estado de Minas Gerais, por seus representantes 
aprovou e sua Mesa Diretora promulga o seguinte 
DECRETO LEGISLATIVO 
Art. 1° Fica declarado Ponto 
Facultativo nas repartições da Câmara Municipal de 
Varginha no dia 11 de outubro de 2012, data em que 
serão antecipadas as festividades do Dia do Servidor 
Público Municipal, originalmente comemorado em 28 de 
outubro. 
Art. 2° Este Decreto Legislativo 
entra em vigor na data de sua assinatura. 
Câmara Municipal de Varginha, 03 de outubro de 2012; 
129° da Emancipação Político-Administrativa do 
Município. 
VERDI LÚCIO MELO 
PRESIDENTE 
Praça Governador Benedito Valadares, 11 - Centro - CEP 37.002-020 - Varginha/MG - Telefax: (35) 3219-4757 
http://www.camaravarginha.mg.gov.hr e-mail: imprensa©camaravarginha.mg.gov.br / secretaria©camaravarginha.mg.gov.hr