norma nº 18/2012

LOUSADA 
tário 
UCIO MELO 
PresidenteH= 
Câmara Municipal de Varginha 
Decreto N° 18/2012 
APROVA A PRESTAÇÃO DE CONTAS DO 
MUNICÍPIO DE VARGINHA, GESTÃO DO 
PREFEITO EDUARDO ANTONIO CARVALHO, 
REFERENTE AO EXERCÍCIO DO ANO DE 2009. 
A Câmara Municipal de Varginha, Estado 
de Minas Gerais, por seus representantes e em conformidade 
com o disposto no § 1° art. 194 do Regimento Interno 
(Resolução n° 704/99), nos artigos 57 e 58 da Lei Orgânica 
do Município e dos §§ 1° e 2° do artigo 31 da Constituição 
Federal, aprova o seguinte, 
DECRETO LEGISLATIVO: 
Art. 1° Fica aprovada a Prestação de 
Contas do Município de Varginha, gestão do Prefeito Eduardo 
Antônio Carvalho, referente ao exercício de 2009. 
Art. 2° Este Decreto Legislativo entra 
em vigor na data de sua publicação. 
Câmara Municipal de Varginha, 1' de novembro de 2012; 
130' da Emancipação Político-Administrativa do 
Município. 
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