norma nº 19/2012

Câmara Municipal de Varginha 
Decreto N° 19/2012 
DECLARA PONTO FACULTATIVO NAS 
REPARTIÇÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE 
VARGINHA 
A Câmara Municipal de Varginha, 
Estado de Minas Gerais, por seus representantes 
aprovou e sua Mesa Diretora promulga o seguinte 
DECRETO LEGISLATIVO 
Art. 1° Fica declarado Ponto 
Facultativo nas repartições da Câmara Municipal de 
Varginha no dia 16 de novembro de 2012. 
Art. 2° Este Decreto Legislativo 
entra em vigor na data de sua publicação. 
Câmara Municipal de Varginha, 13 de Novembro de 2012; 
130° da Emancipação Político-Administrativa do 
Município. 
VÉRDI LUCIO MELO 
Presidente 
RONALDO LOUSADA 
Secretário 
Praça Governador Benedita Valadares. t1 - Centro - CEP 37.002-020 - Varginha/MG - Telefax: [35] 3219-4757 
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