| Tipo | Decreto Legislativo |
|---|---|
| Número / Ano | 20 / 2012 |
| Date | 2012-12-10 |
| Ementa | DECLARA PONTO FACULTATIVO NAS REPARTIÇÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE VARGINHA. |
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Câmara Municipal de Varginha Decreto N° 20/2012 DECLARA PONTO FACULTATIVO NAS REPARTIÇÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE VARGINHA A Câmara Municipal de Varginha, Estado de Minas Gerais, por seus representantes aprovou e sua Mesa Diretora promulga o seguinte Decreto Legislativo Art. 1° Fica declarado Ponto Facultativo nas repartições da Câmara Municipal de Varginha nos dias 24 e 31 de dezembro de 2012. Art. 2° Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação. Sala das Comissões da Câmara Municipal de Varginha, em 10 de dezembro de 2012. VERDI LÚCIO MELO Presidente RONALDO LOUSADA Secretário Praça Governador Benedito Valadares, 11 - Centro - CEP 37.002-020 - Varginha/MG - Telefax: (35) 3219-4757 http://www.camaravarginhamg.gov.br e-mail: imprensa@camaravarginha.mg.gov.br secretaria@camaravarginha.mg.gov.br