norma nº 1/2013

ARMANDO FORTUNATO FILHO 
VICE-PRESIDENTE 
E °LIVE' ISTÃO 
SECRETÁRIO 
REG 
Câmara Municipal de Varginha 
DECRETO LEGISLATIVO N° 1/2013 
DECLARA PONTO FACULTATIVO NAS 
REPARTIÇÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE 
VARGINHA 
A Câmara Municipal de Varginha, 
Estado de Minas Gerais, por seus representantes 
aprovou e sua Mesa Diretora promulga o seguinte 
Decreto Legislativo 
Art. 1° Fica declarado Ponto 
Facultativo nas repartições da Câmara Municipal de 
Varginha nos dias 11 e 13 de fevereiro de 2013. 
Art. 2° Este Decreto Legislativo 
entra em vigor na data de sua publicação. 
Câmara Municipal de Varginha, 18 de janeiro de 2013; 
130° da Emancipação Político-Administrativa do 
Município. 
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LEONARDO VINHAS CIACCI 
PRESIDENTE 
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