norma nº 4/2013

ARMANDO FORTUNATO FILHO 
Vice-Presidente 
LEON DO VINHAS CIACCI 
Presidente 
,-- 
REGINALDO IVEIRA 
TRISTÃO 
Secretário 
Câmara Municipal de Varginha 
DECRETO LEGISLATIVO Nº 4/2013 
APROVA A PRESTAÇÃO DE CONTAS DO 
MUNICÍPIO DE VARGINHA, GESTÃO DO 
PREFEITO MAURO TADEU TEIXEIRA, 
REFERENTE AO EXERCÍCIO DO ANO DE 2003. 
A Câmara Municipal de Varginha, Estado de Minas 
Gerais, por seus representantes e em conformidade com ❑ disposto no §1t2 
art. 194 do Regimento Interno (Resolução n° 704/99), nos artigos 57 e 58 da 
Lei Orgânica do Município e dos §§ 19e 29do artigo 31 da Constituição 
Federal, aprovou e sua Mesa Diretora promulga o seguinte, 
DECRETO LEGISLATIVO: 
Art. 1° Fica aprovada a Prestação de Contas do 
Município de Varginha, gestão do Prefeito Mauro Tadeu Teixeira, referente 
ao exercício de 2003. 
Art. 2° Este Decreto Legislativo entra em vigor na 
data de sua publicação. 
Câmara Municipal de Varginha, 20 de março de 2013; 
130° da Emancipação Político-Administrativa do Município. 
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