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norma nº 8/2013

Tipo Decreto Legislativo
Número / Ano 8 / 2013
Date 2013-05-20
EmentaDECLARA PONTO FACULTATIVO NAS REPARTIÇÕES DA CÂMARA MUNICIPAL.
native_id2553

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Câmara Municipal de Varginha 
Decreto Legislativo Nº 8/2013 
DECLARA PONTO FACULTATIVO NAS 
REPARTIÇÕES DA CÂMARA MUNICIPAL. 
A Câmara Municipal de Varginha, Estado de Minas 
Gerais, por seus representantes aprovou e sua Mesa Diretora promulga o 
seguinte 
DECRETO LEGISLATIVO 
Art. 12 Fica declarado Ponto Facultativo nas 
Repartições da Câmara Municipal de Varginha, no dia 31 de maio de 2013 
(sexta-feira), em decorrência do feriado nacional de 30 de maio, dia de 
Corpus Christi. 
Art. 22 Este Decreto Legislativo entra em vigor na 
data de sua publicação. 
Câmara Municipal de Varginha, 20 de Maio de 2013; 
1302da Emancipação Político-Administrativa do Município. 
LEONARDO VINHAS CIACCI 
Presidente 
ARMANDO FORTUNATO FILHO RE INALDO DE OLIVEIRA 
TRISTÃO 
Vice-Presidente Secretário 
Praça Governador Benedito Valadares, 11 - Centra - CEP 37.002-020 - Varginha/MG - Telefax: (35) 3219-4757 
http://www.camaravarginha.mg.govIr e-mail: imprensa©camaravarginhasng.govIr secretaria@camaravarginha.mg.gov.br 

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